O Programa é uma grande oportunidade ao contribuinte para colocar suas dividas com a prefeitura em dia, com redução de multas e juros.
A Prefeitura de Ribeirão Preto prorrogou o prazo do programa “Fique em Dia Ribeirão”, destinado aos devedores da Administração Municipal e que representa a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não na dívida ativa.
Os interessados em aderir ao programa, deverão protocolar requerimento específico na Secretaria Municipal da Fazenda ou no Poupatempo até dia 31 de Dezembro de 2017.
Como funciona.
O programa “Fique em Dia Ribeirão”, que contempla descontos na multa e juros moratórios e na penalidade pecuniária decorrente de infração, valerá para os seguintes casos:
-Para multa e juros moratórios serão concedidos descontos nos seguintes casos:
-Pagamento à vista – 100 % nos juros e 90% na multa de mora
-Quando parcelado em até 60 vezes, 50% nos juros e 50% na multa de mora.
-Já para penalidades pecuniárias (multa por infração), serão atribuídos os seguintes descontos:
-Para pagamento à vista, 50% de desconto e parcelado em até 60 vezes, será concedido 25% de abatimento na dívida.
Parcelamentos.
O parcelamento poderá ser feito em até 60 parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira ser quitada até dois dias úteis após a assinatura do acordo e o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 no parcelamento até 12 vezes, R$ 300,00 de 13 a 36 parcelas e R$ 1.000,00, acima de 36 parcelas.
A lei garante ainda que o parcelamento poderá ser feito opcionalmente com aplicação de juros mensais prefixados de acordo com o percentual mínimo da dívida paga na parcela inicial.
O valor das demais parcelas serão fixas, com juros acordados sobre o saldo do valor principal, somando-se os acréscimos legais remanescentes e dividindo-se pelo número de parcelas restantes.
– Se você possui débitos de IPTU ou outros débitos municipais, avalie a possibilidade de utilizar seu decimo terceiro para quitar suas dividas com descontos, ou parcela-las com condições mais favoráveis.
